Seguros obrigatórios são o novo foco da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que publicou a Portaria nº 27/2025 estabelecendo regras para sua comprovação no transporte rodoviário de cargas.
A medida busca aumentar a proteção de empresas, caminhoneiros autônomos e da sociedade, fortalecendo a segurança e a transparência do setor logístico.
Seguros obrigatórios exigidos pela ANTT
A exigência da ANTT determina que todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) comprovem a contratação de três seguros. O primeiro é o RCTR-C, que cobre danos às mercadorias durante o transporte. O segundo é o RC-DC, que protege contra roubos e extravios de carga. Já o terceiro é o RC-V, que cobre acidentes envolvendo os veículos.
Como será feita a comprovação dos seguros obrigatórios
Os transportadores terão duas formas de comprovar os seguros obrigatórios. A primeira é a apresentação direta da apólice durante fiscalizações. A segunda será feita de forma automática, por meio de integração entre seguradoras e a ANTT. Esse sistema digital deverá estar implementado até março de 2026, garantindo agilidade e maior segurança nas informações.
Limitações e regras sobre os seguros obrigatórios
Outro ponto definido pela ANTT é que cada transportador só poderá manter uma apólice vigente de RCTR-C e RC-DC vinculada ao registro no RNTRC. No caso de subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), a responsabilidade passa a ser do contratante, assegurando que o caminhoneiro autônomo esteja devidamente coberto durante a viagem.
Penalidades pelo descumprimento dos seguros obrigatórios
O não cumprimento da norma da ANTT poderá levar à suspensão do RNTRC, impedindo temporariamente que o transportador realize serviços até a regularização. Essa medida garante maior segurança jurídica e reforça a importância do cumprimento das exigências.
Impactos da exigência dos seguros obrigatórios no setor
A adoção dos seguros obrigatórios fortalece a confiança em toda a cadeia logística, trazendo mais clareza às operações. Além disso, contribui para reduzir riscos financeiros e jurídicos para transportadores e contratantes. A iniciativa da ANTT representa um avanço regulatório essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil.
